Paz, Antônio Marcos Miranda da, et al. “Despesa Irregular Sem Contrato Ou Sem Empenho: A vedação Ao Enriquecimento Sem Causa Da administração E implicações Para a prevenção De Passivos Na Polícia Militar Do Pará”. Revista Ft, vol. 30, nº 164, novembro de 2026, p. 01-21, https://doi.org/10.69849/qag44858.