Borges, Eduarda de Almeida Marques, et al. “Descontos Indevidos Sem autorização Dos Aposentados: Uma violação Ao princípio Da proteção E segurança jurídica Dos beneficiários”. Revista Ft, vol. 30, nº 158, maio de 2026, p. 01-17, https://doi.org/10.69849/074qfg18.