Martins, Anna Luiza de Paula, e Júlio Alves Caixêta Júnior. “Análise Do Projeto De Lei N. 4 De 2025 Do Senado Federal: Obrigações (Artigo 242 Ao Artigo 416)”. Revista Ft, vol. 30, nº 158, maio de 2026, p. 01-41, https://doi.org/10.69849/w6db7928.