Santos, Maísa Pereira Lopes dos, et al. “A Efetividade Da decisão Da ADPF 347 E a proteção Da Dignidade Humana Na execução Penal Em Marabá PA”. Revista Ft, vol. 30, nº 158, maio de 2026, p. 01-13, https://doi.org/10.69849/fcyhf114.