Resende, Isabella Barcelos, e Júlio Alves Caixêta Júnior. “Análise Do Projeto De Lei N. 4 De 2025 Do Senado Federal: Parte Geral (artigo 1º Ao Artigo 232)”. Revista Ft, vol. 30, nº 158, maio de 2026, p. 01-52, https://doi.org/10.69849/8zbvyc70.