Ferreira, Alisson de Jesus Dantas Cavalcante, et al. “O Ministério Público Estadual Do Tocantins Como Garantidor Do Direito Fundamental à educação De crianças E Adolescentes Na Constituição De 1988”. Revista Ft, vol. 30, nº 158, maio de 2026, p. 01-24, https://doi.org/10.69849/k7575e58.