Oliveira, Maria Eduarda Sousa, e Laurentino Xavier da Silva. “Proteção Da vítima No Ordenamento jurídico: Dignidade Da Pessoa Humana Ou Ofensa Aos  princípios Constitucionais”. Revista Ft, vol. 30, nº 158, maio de 2026, p. 01-03, https://doi.org/10.69849/242mjk68.