Aguiar, José Antônio Nunes, e Sílvio Carlos Leite Mesquita. “Entre a Universalidade Formal E a Efetividade Material Dos Direitos Humanos: Seletividade Penal E Encarceramento Em Massa No Sistema Prisional Brasileiro a Partir Da ADPF 347”. Revista Ft, vol. 30, nº 158, maio de 2026, https://doi.org/10.69849/bns98q05.