Santos, Felipe Elber dos, e Rafael Antônio de Paula Silva. “Denúncias Infundadas No Contexto Da Lei Maria Da Penha: Limites Entre proteção Da vítima E Garantias Processuais Do Acusado”. Revista Ft, vol. 30, nº 159, junho de 2026, p. 01-22, https://doi.org/10.69849/mag2af58.