Santos, Barbara Caetano dos, e Júlio Alves Caixêta Júnior. “Análise Do Projeto De Lei N. 4 De 2025 Do Senado Federal: Direito Digital (Artigo 2.027-a Ao Artigo 2.027-Ch)”. Revista Ft, vol. 30, nº 159, junho de 2026, p. 01-49, https://doi.org/10.69849/d1jc3q90.