Rego, Maylo Handerson Carvalho, e Lívia Helena Tonella. “Reflexões Sobre a Constitucionalidade Do Novo Marco Legal Do Licenciamento Ambiental (Lei Nº 15.190 2025)”. Revista Ft, vol. 30, nº 159, junho de 2026, p. 01-16, https://doi.org/10.69849/f12q7a21.