Silva, Clebson Luiz Costa da, et al. “Processo Administrativo sancionatório No Estado Do Pará: Governança, Garantias Processuais E Efetividade Na aplicação Das sanções Administrativas à Luz Da Lei Nº 14.133 2021”. Revista Ft, vol. 30, nº 160, julho de 2026, p. 01-15, https://doi.org/10.69849/45y4e727.