Cativa, José André Canutula, e Gabriel Vicente Solambe. “A função Do Direito Penal Como proteção subsidiária De Bens jurídicos Fundamentais Na Senda De Claus Roxin: Consagração Na Constituição E No Código Penal Angolano”. Revista Ft, vol. 30, nº 162, setembro de 2026, p. 01-12, https://doi.org/10.69849/9mdwz160.