Aragão, Filipe Jeferson Guedes, e Letícia Vivianne Miranda Cury. “A execução Penal após a promulgação Da Lei 13.964 2019 (Pacote Anticrime)”. Revista Ft, vol. 30, nº 163, outubro de 2026, p. 01-12, https://doi.org/10.69849/kbvmar13.