Silva CLC da, Ribeiro JP, Barros HCL, Monteiro MRM, Martins GF, Dias N da R, et al. Processo administrativo sancionatório no estado do Pará: governança, garantias processuais e efetividade na aplicação das sanções administrativas à luz da lei nº 14.133/2021. Revft [Internet]. 7º de julho de 2026 [citado 26º de julho de 2026];30(160):01-15. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/1700