Oliveira GR de. A Lei Complementar nº 225/2026 e o fim da extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários em casos de devedor contumaz. Revft [Internet]. 30º de outubro de 2026 [citado 1º de novembro de 2026];30(163):01-29. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/2753