A EFETIVIDADE DA LEI 12.015/2009 NO COMBATE AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO BRASIL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202511112011 Alexandre Soares OliveiraOrientador: prof. Dr. Dario Amauri Lopes de Almeida RESUMO Este Trabalho de Conclusão de Curso objetiva analisar a efetividade da Lei n° 12.015, de 7 de agosto de 2009, no combate ao crime de Estupro de Vulnerável no Brasil. A pesquisa, de natureza exploratória e bibliográfica, fundamenta-se na análise da evolução legislativa dos crimes sexuais, […]
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