LEI Nº 13.964/2019 E SUAS IMPLICAÇÕES NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: ANÁLISE CRÍTICA SOBRE DETERMINADAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DECORRENTES DO PACOTE ANTICRIME
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202510261503 Rafaela Bergamini DupontJúlia Batista Pastrelli RESUMO O presente artigo, desenvolvido sob uma perspectiva doutrinária, tem como finalidade apresentar uma análise crítica das principais modificações legislativas decorrentes da promulgação da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Essa lei, elaborada pelo então Ministro da Justiça Sérgio Moro e sanciona […]
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