JUIZ DAS GARANTIAS NÃO É GARANTISMO: A URGÊNCIA DA PROTEÇÃO CONCRETA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS FUNDAMENTAIS
JUDGES OF GUARANTEES ARE NOT GUARANTEES: THE URGENCY OF CONCRETE PROTECTION OF FUNDAMENTAL INDIVIDUAL RIGHTS REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202510241216 Luiz Braz de Melo Machado Junior1Gustavo Antônio Nelson Baldan2 RESUMO O presente ensaio visa analisar a efetividade do Juiz das Garantias no cenário do processo penal brasileiro, especialmente após o advento do Pacote Anticrime. Investiga-se se essa figura judicial t […]
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