ENTRE A CELA E O BERÇO: A REMIÇÃO DA PENA PELO ALEITAMENTO MATERNO E O CONFLITO ENTRE A PUNIÇÃO ESTATAL E O DEVER DO CUIDADO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202506300924 Mateus Araújo Aires¹Luana Sávia Araújo Aires² RESUMO CONTEXTO: o presente artigo analisa a convergência entre os resultados da literatura acadêmica sobre aleitamento materno no sistema prisional e os fundamentos do voto de abertura no HC 920.980/SP, que estendeu a remição de pena prevista no art. 126 da Lei nº 7.210/1984 ao cuidado da amamentação exclusiva até os s […]
Leia mais »