PROJETO DE LEI 3999/20: A DESJUDICIALIZAÇÃO DO DESPEJO NO BRASIL E SEUS IMPACTOS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202506301222 Thiago Pereira Dantas1 Resumo O presente artigo científico analisa o Projeto de Lei (PL) 3999/20, que propõe a desjudicialização do processo de despejo no Brasil, permitindo sua realização extrajudicial via cartório. Detalha-se o percurso legislativo do projeto, desde sua concepção até a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos De […]
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