VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A EFICÁCIA DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA
DOMESTIC VIOLENCE AND THE EFFECTIVENESS OF THE APPLICABILITY OF THE MARIA DA PENHA LAW REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202505152113 Janieli De Oliveira RodriguesWalter Martins Muller RESUMO Este trabalho examina a violência doméstica contra a mulher no Brasil, destacando a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, como um importante instrumento legal de proteção aos direitos femininos. A metodologia utilizada inclui uma […]
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