REUNIÃO FAMILIAR NO BRASIL: ILEGALIDADE DO ART. 153, §2º, DO DECRETO N. 9.199/2017 AO ESTABELECER QUE O CHAMADO NÃO PODE SER CHAMANTE
FAMILY REUNIFICATION IN BRAZIL: ILLEGALITY OF ARTICLE 153, §2, OF DECREE N. 9.199/2017 IN ESTABLISHING THAT THE CALLED PARTY CANNOT BE THE CALLER REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cs10202502101502 Adriana Regina Barni1 RESUMO O presente trabalho pretende analisar o art. 153, §2º, do Decreto n. 9.199/2017, que proíbe o chamado de ser chamante, e sua incompatibilidade com os termos da Lei de Migração. Isso porque o De […]
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