A APLICABILIDADE DA LEI IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA À LUZ DA NOVA LEI 14230/2021 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202412151120 Vitor do Nascimento 1 Resumo: O presente trabalho busca realizar um estudo sobre as alterações acerca da aplicabilidade da improbidade administrativa trazidas pela Lei nº 14.230/2021. A ação de improbidade administrativa é um instrumento jurídico utilizado para combater atos de má gestão, corrupção e desvio de recursos públicos por parte de agentes públicos ou part […]
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