SUPERENDIVIDAMENTO: ESTRATÉGIAS PARA MITIGÁ-LO E ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DE RONDÔNIA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cs10202410311715 Aline Caroline Lelo Cartogenio1Janári Laryna Pereira Araújo2Jennifer Alves Rates Gomes3 RESUMO O presente artigo analisa a situação do superendividamento no Estado de Rondônia, explorando quais estratégias para mitigá-lo e assegurar o mínimo existencial dos consumidores rondonienses. Fundamentado na Lei Federal nº 14.181/2021 o estudo busca examinar o cenário […]
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