A EXIGÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A CONTENÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA
THE DEMAND FOR PUBLIC POLICIES TO CURB PREDATORY LITIGATION REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202411110704 Gustavo Roberto Januário1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno da litigância predatória, que consiste no uso abusivo do Poder Judiciário com o intuito de causar prejuízos financeiros a terceiros. Inicialmente, é apresentado o histórico da litigância predatória nos Estados Unidos, com […]
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