REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11555721 João Vitor De Souza Neves1Orientador(a): Prof. Raphael Almeida2 1. RESUMO: Este trabalho discute a responsabilidade subsidiária da administração pública após uma decisão do STF sobre terceirização. Explora-se que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada não automaticamente transfere ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo pagament […]
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Leia mais »REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11553538 Bruna Laiene da Silva Magno de Oliveira1;Regiane Kelly Minosso Ribeiro2;Dulcinéia Bacinello Ramalho3. RESUMO O presente artigo irá abordar um estudo relativo ao tema paternidade socioafetiva e seus efeitos jurídicos na sucessão hereditária. Serão pontuados a evolução do conceito de família, sobre as relações familiares e socioafetivas e os impactos jurídicos relativos à suce […]
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