A APLICAÇÃO DA TEORIA DA LEGÍTIMA DEFESA ANTECIPADA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
THE APPLICATION OF THE THEORY OF EARLY LEGITIMATE DEFENSE IN CASES OF DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10988527 Poliana Almeida do Carmo1Pedro Henrique Oliveira2Guilherme Soares Vieira3 Resumo O presente artigo tem como objetivo abordar a aplicação da teoria da legítima defesa antecipada nos casos de violência doméstica e familiar. Sendo classificada como uma das causas de excludente de ilicitude, […]
Leia mais »