AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR
SOCIO-EDUCATIONAL MEASURES AND RESOCIALIZATION OF YOUNG OFFENDERS REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10116041 Vinicius do Amaral Santana1João Lucas Terra2 RESUMO: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069 de 1990, é um marco legal que protege os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, incluindo aqueles que cometem atos infracionais. O ECA adota uma abordagem socioeducativa, visando educ […]
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