IMPUTABILIDADE POR TRANSTORNO MENTAL: A UTILIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO COMO FATOR DE ABRANDAMENTO DA PENA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10070256 Emily Karem Paz Ribeiro da Silva1 Jacson da Silva Sousa2 RESUMO: O estudo tem como objetivo realizar uma análise doutrinária e jurisprudencial do ins tituto da inimputabilidade penal, especificamente sobre o tratamento dispensado ao condenado à reclusão com transtorno mental no Direito Penal Brasileiro, e represen ta um esforço acadêmico para estabelecer as verdadeiras relaçõe […]
Leia mais »