A INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10185664 Mirela Oliveira Mineli1Ariadne Neves de Oliveira2Laerte Araquem Fidelis Dias3 RESUMO O presente artigo científico tem como objetivo discutir as normas jurídicas elencadas na legislação brasileira de proteção aos direitos da mulher, tendo como base a Lei n.º 11.340/06 que de maneira inovadora, trouxe um arcabouço de dispositivos sem similares em muitos países, até os dias de hoje. […]
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