ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O DIREITO A VIDA
DISARMAMENT STATUTE AND THE RIGHT TO LIFE REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8067782 Josias Balduino da Silva Junior¹Claudia Helena do Vale Pascoal Rodrigues² RESUMO: O presente artigo científico de conclusão de curso tem como tema o Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 10.826/03, que estabelece as normas para o comércio, a posse e o porte de armas de fogo e munições no território nacional. A pesquisa visa discutir a polític […]
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