O ATIVISMO DO PODER JUDICIÁRIO NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE: O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA¹
THE ACTIVISM OF THE JUDICIARY IN GUARANTEEING THE RIGHT TO HEALTH: THE SUPPLY OF HIGH-COST MEDICINES IN THE CHILDREN AND YOUTH COURT OF THE DISTRICT OF IMPERATRIZ/MA REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10045884 Amanda Dias Silva2Orientadora: Profª Mestra Letícia de Jesus Pereira3 RESUMO: Os direitos sociais elencados na Constituição Federal, especialmente o direito à saúde travam bastantes discussões na doutrina e na juris […]
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