PARCELAMENTOS ESPECIAIS: UM DESESTÍMULO À CONFORMIDADE FISCAL?
10.5281/zenodo.6524724 Autoras:Adrise LageMarina Chehuen RESUMO O presente artigo visou analisar a reiterada instituição de parcelamentos especiais como um dos principais fatores de desestímulo ao cumprimento espontâneo de obrigações tributárias e consequente aumento expressivo de devedores contumazes e de planejamentos tributários abusivos que não estejam em conformidade fiscal. Para tanto, foram explorados, inicialm […]
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