FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DECLARADA E O DIREITO DE HERANÇA: CONSEQUÊNCIAS DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DECLARADA PARA O DIREITO SUCESSÓRIO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202511110126 Cláudia Lima da Mota1Daiana dos Santos Abreu2Gonçala Paulicelia de Lima da Silva3Luiz Carlos Ferreira Moreira4 RESUMO Este artigo tem como objetivo realizar um estudo sobre os impactos jurídicos da filiação não declarada no âmbito do direito sucessório, com foco na parentalidade socioafetiva. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, exploratória e dedutiva, partin […]
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