A transição normativa na reforma tributária no Brasil: análise da estrutura jurídica do IBS, não cumulatividade e o princípio do destino em face da extinção do ICMS e do ISSQN.

Resumo

O presente trabalho analisa a estrutura normativa do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, no contexto da Reforma Tributária brasileira. A pesquisa teve como objetivo compreender os impactos jurídico-normativos da substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo novo modelo de tributação sobre o consumo, com ênfase na não-cumulatividade plena, no princípio do destino e na busca por maior neutralidade e simplicidade do sistema. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem qualitativa, de natureza dogmático-jurídica, utilizando-se o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise documental. Os resultados indicam que o IBS representa um avanço relevante na tentativa de superação da fragmentação normativa, da guerra fiscal e das distorções econômicas presentes no sistema anterior. No entanto, a pesquisa também evidencia desafios relacionados à transição entre os modelos, à definição das alíquotas e à coordenação federativa, que podem impactar a segurança jurídica no curto prazo. Conclui-se que, embora a reforma sinalize uma modernização do sistema tributário nacional, sua efetividade dependerá da implementação prática e da consolidação interpretativa no âmbito doutrinário e jurisprudencial.