Objeção de consciência na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

This article examines the constitutional provision of conscientious objection established in Article 5, VIII, of the Brazilian Federal Constitution, analyzing its nature, foundations, and jurisprudential development within the Supreme Federal Court. The absence of comprehensive statutory regulation has led the Court to establish criteria for its application, particularly in cases involving religious freedom The analysis demonstrates that conscientious objection, though not absolute, serves as an essential mechanism for protecting moral autonomy and human dignity, and must be balanced with competing constitutional interests through the principles of proportionality and reasonableness.

Keywords: conscientious objection; religious freedom; fundamental rights; Brazilian Supreme Federal Court; reasonable accommodation; proportionality.

1. INTRODUÇÃO

A objeção de consciência constitui uma das expressões mais importantes da liberdade individual frente às regras estatais. Na Constituição da República de 1988, a liberdade de consciência e de crença foi alçada à condição de direito fundamental, diretamente associado à realização da dignidade da pessoa humana. A Carta de 1988 não apenas assegura a proteção às convicções religiosas, filosóficas e políticas, mas também reconhece, em seu art. 5º, VIII, que a objeção de consciência pode justificar o descumprimento de dever jurídico, desde que garantida prestação alternativa fixada em lei.

A despeito dessa previsão expressa, o ordenamento jurídico brasileiro carece de regulamentação geral acerca da objeção de consciência, limitando-se a tratar do tema de maneira pontual em situações específicas.

Com isso, o Poder Judiciário passou a enfrentar de forma sistemática conflitos envolvendo a objeção de consciência em distintas áreas, como concursos públicos, deveres funcionais de atividades públicas, expressão da fé e recusa de tratamento médico por razões religiosas.

Diante da relevância crescente do tema e da necessidade de sistematização teórica e jurisprudencial, o presente artigo examina a objeção de consciência no Supremo Tribunal Federal, analisando seus fundamentos constitucionais, a evolução dos precedentes da Corte e os critérios de ponderação aplicados nos conflitos entre liberdade religiosa, deveres estatais e interesses públicos.

O problema de pesquisa que orienta este artigo busca identificar se a objeção de consciência constitui um direito absoluto e se realmente se apresenta como garantia indispensável para a preservação da dignidade humana.

O método adotado é o analítico, com revisão bibliográfica e análise da legislação e da jurisprudência.

2. A OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA COMO MANIFESTAÇÃO DA LIBERDADE DE CRENÇA E DE CONSCIÊNCIA

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra, no artigo 5º, VI e VIII^[1], a liberdade de consciência e de crença como direitos fundamentais de caráter inviolável, assegurando a proteção aos seus locais e liturgias, garantindo ainda que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política, salvo quando a invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos e recusar-se ao cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.

Ingo Sarlet (2012, p. 36) aponta que “a história dos direitos fundamentais é também uma história que desemboca no surgimento do moderno Estado Constitucional, cuja essência e razão residem justamente no reconhecimento e na proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais do homem”.

Com isso, Sarlet (2012, p. 36) conclui que “há que se dar razão aos que ponderam ser a história dos direitos fundamentais, de certa forma (e em parte, poderíamos acrescentar), também a história da limitação do poder”.

Alexy (2008, p. 263) segue na mesma linha afirmando que “de acordo com a interpretação liberal clássica, direitos fundamentais são 'destinados, em primeira instância, a proteger a esfera de liberdade do indivíduo contra intervenções dos Poderes Públicos; eles são direitos de defesa do cidadão contra o Estado'".

Assim, a liberdade de consciência e de crença configura-se de uma das manifestações mais relevantes da liberdade individual, inserida no contexto dos direitos fundamentais de primeira dimensão, ao lado da liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento e de ir e vir.

A objeção de consciência é, portanto, a resistência mais íntima à imposição do poder estatal, pelo cidadão.

Dworkin (2003, 317) assevera que

“o fato de viver de acordo com nossa liberdade é tão importante quanto o fato de possuí-la. A liberdade de consciência pressupõe uma responsabilidade pessoal de reflexão e perde muito de seu significado quando essa responsabilidade é ignorada”.

Desse modo, a objeção de consciência representa o exercício da liberdade interior de cada indivíduo, mediante a recusa em praticar determinado ato que conflita com seus valores éticos ou religiosos.

Habermas (2007, p. 299) defende que

“independentemente de como os interesses envolvidos na relação entre Estado e organizações religiosas estejam distribuídos, um Estado não pode impor aos cidadãos, aos quais garante liberdade de religião, obrigações que não combinam com uma forma de existência religiosa”.

Como adverte Bruno Heringer Júnior (2007, p. 43), a objeção de consciência emerge quando há colisão entre o dever jurídico e o dever moral, sendo o indivíduo colocado diante da necessidade de optar entre obedecer à norma estatal ou seguir a própria convicção de justiça. Em tal contexto, a objeção constitui uma “forma de resistência ética dentro da legalidade”, e não uma ruptura com a ordem jurídica.

Heringer Júnior (2007, p. 43) segue na definição da objeção de consciência como sendo um “comportamento, geralmente individual e não-violento, de rechaço, por motivo de consciência, ao cumprimento de dever legal, no marco das configurações de mundo constitucionalmente possíveis, com intenção imediata de alcançar isenção pessoal”. A definição evidencia que o instituto não se confunde com atos de insubordinação ou desobediência política, mas se insere dentro da lógica da compatibilização entre direitos em conflito.

Da mesma forma, a objeção de consciência também difere da desobediência civil, que se caracteriza como uma “forma particular de desobediência, na medida em que é executada com o fim imediato de induzir o legislador a mudá-la” (BOBBIO; MATTEUCCI; PASQUINO, 2010).

Enquanto o objetor de consciência atua em defesa de sua integridade moral, aceitando inclusive eventuais sanções, o desobediente civil age com o propósito de modificar o ordenamento ou chamar atenção para uma injustiça. A objeção, portanto, situa-se dentro da ordem constitucional, e não contra ela.

Com isso, o Estado Democrático de Direito reconhece a coexistência de múltiplos valores e concepções, permitindo que o cidadão viva segundo suas convicções éticas e espirituais, desde que respeitados os limites da convivência social e dos direitos de terceiros.

O reconhecimento da objeção de consciência, portanto, reforça o compromisso democrático com a diversidade de visões de mundo, como observa Sarlet (2012, p. 36), ao afirmar que a liberdade religiosa possui tanto dimensão negativa, no que tange à proteção contra interferências, quanto positiva, no dever estatal de criar condições para o exercício efetivo da fé.

A objeção de consciência é, nesse sentido, a expressão mais concreta da coexistência entre ordem jurídica e autonomia pessoal. O Estado laico, ao mesmo tempo em que mantém distância de doutrinas religiosas, deve assegurar que as convicções individuais possam ser vividas em sua plenitude, sem coerção ou exclusão social.

Na perspectiva constitucional, Alexy (2008, p. 108) reconhece que os direitos fundamentais têm estrutura de princípios e, portanto, admitem ponderação. Aplicando-se ao caso, conclui-se que o direito à liberdade de consciência não é absoluto, mas deve ser protegido na máxima medida possível, compatibilizando-se com outros bens constitucionais, como a ordem pública e a igualdade.

A Constituição de 1988, ao prever a objeção de consciência, internaliza esse modelo de ponderação, permitindo ao Estado reconhecer exceções quando a imposição da norma legal atinge as convicções moral e religiosa do indivíduo. Essa previsão constitucional é expressa em algumas áreas, como o serviço militar obrigatório.

O Supremo Tribunal Federal tem reiterado essa distinção ao reconhecer, em diferentes precedentes, que o exercício da objeção de consciência deve ser compatibilizado com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso implique afronta à autoridade das leis. Como adverte a Corte Suprema, “nenhum direito apresenta-se como absoluto, devendo ser exercido de maneira proporcional e de modo a não ofender outros direitos de igual envergadura” (STF, RE 611.874, Rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, 2020).

Assim, a objeção de consciência, longe de configurar um ato de insurgência, representa a reafirmação do Estado Democrático de Direito, que reconhece a dignidade da pessoa humana como fundamento para a convivência em sociedade e exercício pleno da liberdade.

3. DIMENSÕES DA LIBERDADE DE CULTO

Como dito, a Constituição Federal de 1988 confere à liberdade religiosa status de direito fundamental, integrando o rol das liberdades indispensáveis à dignidade da pessoa humana.

Importante salientar que a liberdade de consciência deve ser entendida como fundamento da liberdade religiosa e, ao se reconhecer que esta decorre daquela, e não apenas da liberdade de pensamento, atribui-se à liberdade religiosa um patamar diverso e mais elevado do que o das meras manifestações intelectuais, correspondendo de modo mais fiel à essência do fenômeno religioso (Carvalho Leite, 2011, p. 8).

A liberdade religiosa, portanto, apresenta-se como um direito complexo, composto por dimensões subjetiva e objetiva que buscam garantir a proteção da autonomia individual pelo Estado.

No plano subjetivo, a liberdade de crença protege a liberdade de consciência, permitindo ao indivíduo aderir a uma fé ou abster-se de qualquer religião. No plano objetivo, manifesta-se como princípio estruturante da ordem democrática, impondo ao Estado a neutralidade e o respeito ao pluralismo religioso (Sarlet, 2012).

Essa dupla dimensão é reafirmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a liberdade religiosa como elemento indispensável à convivência social. No RE 494.601/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28 mar. 2019), a Corte afirmou que o exercício da fé constitui manifestação da identidade cultural e social dos grupos religiosos, merecendo tutela específica diante de eventuais estigmatizações ou restrições estatais.

Na dimensão negativa, o Estado deve abster-se de impor dogmas ou de restringir práticas religiosas, assegurando um espaço de autonomia individual e comunitária.

Na dimensão positiva, o dever estatal ultrapassa a mera neutralidade, pois o poder público tem o encargo de assegurar a efetividade da liberdade religiosa, combatendo obstáculos que impeçam sua prática. Essa interpretação foi expressamente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 611.874/DF (Tema 386 da repercussão geral), em que se reconheceu a possibilidade de adaptação razoável de horários em concursos públicos por motivo de crença religiosa.

Segundo o voto do Ministro Edson Fachin, a liberdade religiosa não se limita a impedir a coerção estatal, mas requer prestações positivas que tornem viável a vivência da fé, de modo a concretizar o pluralismo e a igualdade substancial entre os cidadãos (STF, RE 611.874, 2020). A Corte salientou que “dimensão comunitária da liberdade religiosa adquire, assim, nítida feição cultural e, nessa extensão, merece proteção constitucional, porquanto ligada aos modos de ser e viver de uma comunidade”.

No entanto, o princípio da laicidade é frequentemente compreendido como simples neutralidade ou indiferença do Estado diante da religião. No entanto, conforme acentua Edson Fachin, relator do ARE 1.099.099/SP, a neutralidade estatal não deve ser confundida com inércia, sob pena de se transformar em postura antirreligiosa. A laicidade estatal, em sua forma constitucional, pressupõe respeito ativo e igualitário às diversas manifestações de fé.

O Supremo Tribunal Federal tem afirmado que o Estado laico é aquele que não apenas deixa de adotar religião oficial, mas também que protege a liberdade religiosa de todos, sem discriminação. No julgamento do RE 494.601/RS, a Corte reconheceu que o sacrifício ritual de animais, quando praticado em cultos de religiões de matriz africana, constitui expressão da liberdade religiosa e do patrimônio cultural imaterial, compatível com o princípio da laicidade e da igualdade (STF, RE 494.601, 2019).

Nesse contexto, o Ministro Edson Fachin salientou que “a dimensão comunitária da liberdade religiosa é digna de proteção constitucional e não atenta contra o princípio da laicidade”, destacando que a estigmatização histórica das religiões afro-brasileiras impõe ao Estado uma postura de proteção ativa e de igualdade matéria, garantindo a dignidade das minorias religiosas e combatendo discriminações estruturais.

Diante disso, o Supremo Tribunal Federal, no já citado RE 494.601/RS, reconheceu que a prática religiosa afro-brasileira, incluindo o sacrifício ritual de animais, é manifestação legítima de identidade cultural e espiritual. A decisão estabeleceu tese de repercussão geral segundo a qual “é constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana”.

Esse entendimento demonstra que a proteção constitucional da liberdade religiosa não se restringe ao conteúdo espiritual da crença mas, até mesmo em respeito à previsão constitucional de proteção às liturgias, se estende às suas expressões materiais.

4. A OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Supremo Tribunal Federal tem sido o principal intérprete da objeção de consciência no Brasil, desenvolvendo uma linha jurisprudencial que reconhece a liberdade religiosa como fundamento material da objeção de consciência prevista no artigo 5º, inciso VIII, da Constituição.

Desde as primeiras decisões sobre o tema, a Corte adota uma postura que associa a objeção de consciência à dignidade da pessoa humana, ao pluralismo e à liberdade de crença. O Tribunal entende que a objeção não é uma prerrogativa absoluta, mas um direito de exercício condicionado, cuja proteção depende da ponderação entre o valor moral da convicção e os deveres impostos pelo interesse público.

Essa compreensão reflete a estrutura principiológica dos direitos fundamentais, tal como formulada por Alexy (2008, p. 575), para quem todo direito fundamental é um mandado de otimização, exigindo realização na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas. Assim, a objeção de consciência é legítima quando sua aceitação não compromete de modo desproporcional outros bens constitucionais, como a igualdade, a segurança jurídica ou a continuidade do serviço público.

Essa orientação foi firmada especialmente a partir dos julgamentos em repercussão geral realizados entre 2019 e 2024, nos quais o STF passou a articular a objeção de consciência em diferentes contextos: concursos públicos, deveres funcionais, indumentária religiosa e recusa de tratamento médico.

O Recurso Extraordinário 611.874/DF (Tema 386 da repercussão geral), julgado em 2020, representou um marco paradigmático na construção da objeção de consciência em matéria de concursos públicos. O caso envolveu candidato de confissão religiosa adventista do sétimo dia que solicitava a realização de etapa de certame em horário diverso daquele fixado no edital, em razão da observância do sábado.

O relator, Ministro Dias Toffoli, inicialmente votou pelo desprovimento do recurso, invocando o princípio da isonomia e a necessidade de observância estrita do edital. Contudo, a posição vencedora foi a do Ministro Edson Fachin, redator para o acórdão, que reconheceu a possibilidade de adaptação razoável, afirmando que o Estado deve implementar prestações positivas para assegurar a plena vivência da liberdade religiosa (STF, RE 611.874, 2020).

A tese firmada pela Corte foi a seguinte:

Nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública.

Essa decisão trouxe o conceito constitucional de “adaptação razoável” como instrumento de efetividade da liberdade de crença, afastando uma concepção formalista de igualdade e adotando uma perspectiva substancial e inclusiva. Como assinala Sarlet (2012, p. 36), a igualdade material exige tratamento diferenciado dos desiguais na medida de suas desigualdades; por isso, a adequação de datas e horários constitui forma legítima de promoção da isonomia e de concretização da liberdade religiosa.

A posição consolidada no Tema 386 demonstra o posicionamento do STF em direção a uma leitura cooperativa da laicidade estatal, que não se limita à abstenção do Estado, mas exige sua atuação positiva para garantir o exercício de convicções religiosas.

A ampliação desse entendimento deu-se no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 1.099.099/SP (Tema 1021 da repercussão geral), também de 2020. Nesse caso, a controvérsia envolvia servidora pública municipal que, em razão de sua crença religiosa, requeria tratamento funcional compatível com seus princípios, especialmente quanto ao cumprimento de deveres em dias sagrados.

O relator, Ministro Edson Fachin, afirmou que a escusa de consciência não se esgota na fase de ingresso ao serviço público, mas se estende ao exercício da função, cabendo à Administração Pública oferecer obrigações alternativas sempre que razoável e sem comprometimento do interesse público.

A tese aprovada pelo Plenário do STF consolidou o dever de o administrador público buscar soluções compatíveis com a fé do servidor, nos seguintes termos:

Nos termos do art. 5º, VIII, da CRFB, é possível à Administração Pública, inclusive em estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento no exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública.

O Ministro Fachin enfatizou que “neutralidade estatal não se confunde com indiferença religiosa”, sendo que “a separação entre Igreja e Estado não pode, portanto, implicar o isolamento daqueles que guardam uma religião à sua esfera privada” (STF, ARE 1.099.099, 2020).

Assim, a objeção de consciência transforma-se em expressão da liberdade religiosa, reforçando o pluralismo e a inclusão de minorias de fé.

A evolução jurisprudencial prosseguiu com o julgamento do Recurso Extraordinário 859.376/PR (Tema 953 da repercussão geral, julgado em 2024), no qual se discutia o direito de uma freira utilizar o hábito religioso na fotografia para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a liberdade religiosa abrange a expressão simbólica da fé, compreendendo o uso de vestimentas e adereços que exteriorizam a identidade religiosa do indivíduo. O Tribunal entendeu que a proibição genérica de trajes religiosos em documentos oficiais viola o princípio da proporcionalidade, pois impõe restrição desnecessária ao exercício da crença, desde que a vestimenta não impeça a adequada identificação pessoal.

O STF fixou a seguinte tese:

É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados à crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.

Essa decisão reafirma o caráter público e não apenas privado da liberdade religiosa, ao reconhecer que o uso de símbolos de fé constitui direito fundamental protegido. O Ministro Barroso enfatizou que a dignidade da pessoa humana impõe que o Estado busque a adaptação razoável de normas administrativas para evitar discriminações (STF, RE 859.376, 2024)^[2].

Trata-se, portanto, de mais um desdobramento do princípio de proporcionalidade, que, segundo Alexy (2008, p. 116 e 117), exige que qualquer limitação a direitos fundamentais seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. Ao aplicar esse teste, o STF consolidou o entendimento de que a restrição à indumentária religiosa não é necessária nem proporcional ao fim de segurança pretendido, podendo ser superada por medidas menos gravosas.

O Supremo Tribunal Federal também enfrentou a objeção de consciência em contexto médico, no Recurso Extraordinário 1.212.272/AL (Tema 1069, julgado em 2024), que tratou da recusa de testemunhas de Jeová a se submeterem a transfusão de sangue.

O relator, Ministro Gilmar Mendes, afirmou que a liberdade religiosa e o princípio da autodeterminação pessoal asseguram ao paciente adulto, consciente e informado o direito de recusar tratamento médico, mesmo diante de risco de morte, desde que essa recusa não produza efeitos sobre terceiros.

Segundo o acórdão, “a autodeterminação e a liberdade de crença, quando houver manifestação livre, consciente e informada de pessoa capaz civilmente em sentido contrário à submissão a tratamento, impedem a atuação forçada dos profissionais de saúde envolvidos” (STF, RE 1.212.272, 2024).

O Tribunal estabeleceu a tese de que é permitido ao paciente recusar tratamento médico por motivo religioso, condicionando essa decisão à manifestação inequívoca, livre e esclarecida, podendo ser formalizada por meio de diretivas antecipadas de vontade.

Essas decisões consolidam a aplicação do princípio da proporcionalidade como critério de solução de conflitos entre a liberdade religiosa e o direito à vida. O STF adota a premissa de que a intervenção estatal em matéria de saúde só se justifica quando o paciente é incapaz ou quando sua escolha afeta direitos de terceiros, preservando a autonomia individual como expressão da dignidade humana.

5. CRITÉRIOS DE PONDERAÇÃO E PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE NAS DECISÕES

A colisão entre direitos fundamentais é fenômeno reconhecido no Direito Constitucional contemporâneo, que reconhece a existência de cidadãos com valores plurais e potencialmente conflitantes. Nessas situações, a aplicação direta e linear das normas revela-se insuficiente, exigindo um método racional de harmonização.

O princípio da proporcionalidade cumpre essa função, operando como instrumento de concretização dos direitos fundamentais e de preservação de seu núcleo essencial. Conforme Robert Alexy (2008, p. 90), os direitos fundamentais têm natureza de princípios, isto é, como já dito anteriormente, mandados de otimização que devem ser realizados na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas. A proporcionalidade, nesse sentido, é o critério que permite ponderar entre princípios colidentes e determinar qual deve prevalecer no caso concreto.

E também como já dito, a estrutura do princípio, segundo Alexy (2008, p. 116 e 117), desdobra-se em três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. O primeiro exige que a medida restritiva seja idônea a atingir o fim legítimo proposto; o segundo, que não existam alternativas menos gravosas; e o terceiro, que os benefícios obtidos com a restrição sejam superiores aos sacrifícios impostos ao direito afetado.

O Supremo Tribunal Federal tem aplicado essa metodologia de modo consistente nas decisões que envolvem objeção de consciência, liberdade religiosa e deveres estatais. No RE 859.376/PR, a Corte utilizou o teste da proporcionalidade para concluir que a proibição de vestimentas religiosas em fotos de documentos oficiais não era necessária, pois a identificação civil poderia ser assegurada sem a retirada do hábito religioso. A restrição, portanto, mostrou-se desproporcional em sentido estrito (STF, RE 859.376, 2024).

De forma semelhante, no RE 1.212.272/AL, o Tribunal ponderou entre o direito à vida e a liberdade religiosa, concluindo que a imposição de transfusão de sangue contra a vontade de pessoa capaz seria desnecessária e violadora da dignidade humana. Assim, o STF vem adotando o princípio da proporcionalidade não apenas como ferramenta técnica, mas como método de fundamentação constitucional e de legitimação das decisões em matéria de direitos fundamentais.

Nesse ponto, a partir do julgamento do RE 611.874/DF (Tema 386) e do ARE 1.099.099/SP (Tema 1021), o Supremo Tribunal Federal desenvolveu uma técnica própria, a adaptação razoável, inspirada na jurisprudência internacional de direitos humanos e em especial na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006).

A ideia central é que o Estado deve adotar medidas diferenciadas para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais sempre que o tratamento uniforme gerar discriminação indireta. Essa concepção foi transposta ao campo da liberdade religiosa, de modo que a administração pública deve acomodar convicções religiosas quando possível, sem comprometer o interesse coletivo nem impor ônus excessivo, como nos citados RE 611.874/DF e ARE 1.099.099/SP.

Esses precedentes consagram o princípio da razoabilidade, que impõe ao gestor público o dever de agir de forma proporcional e ponderada, considerando a situação concreta e os impactos reais da decisão. A adaptação razoável, portanto, é o meio pelo qual o Estado concretiza o pluralismo e garante que a igualdade formal não se transforme em instrumento de exclusão.

6. PERSPECTIVAS DE CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA NO BRASIL

Embora a objeção de consciência encontre assento expresso na Constituição de 1988, no artigo 5º, inciso VIII, sua efetividade ainda é limitada pela ausência de regulamentação infraconstitucional.

O legislador ordinário não editou norma geral sobre o tema, restringindo-se a situações pontuais, como o serviço militar obrigatório (Lei nº 8.239/1991), a participação em júri (Lei 11.689/2008) e o não comparecimento em aulas e provas marcados para dia de guarda (Lei 13.796/2019).

Essa lacuna normativa obriga o Poder Judiciário a exercer função supridora, interpretando diretamente o texto constitucional para compatibilizar a liberdade de consciência com o interesse público.

A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos temas 386, 1021, 953 e 1069 da repercussão geral, revela a consolidação de parâmetros jurisprudenciais que suprem a ausência de lei, mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da adaptação razoável.

Carvalho Leite relata como os Estados Unidos tem tratado a questão, diante de um sistema jurídico diverso do adotado no Brasil:

Nesse sentido, é bastante emblemática a jurisprudência de tribunais norte-americanos, que têm adotado critérios relativamente uniformes a respeito da questão, não havendo, até o momento, nenhum pronunciamento da Suprema Corte sobre o tema específico. Os tribunais reconhecem um alcance abrangente à cláusula do livre exercício da religião, passível de restrição nos casos em que há um interesse estatal imperativo.

A diferença entre a abordagem conferida à questão no Brasil é bastante expressiva. A forma de tratamento nos Estados Unidos parte do livre exercício da religião e a restrição somente pode ser oposta em caso de interesse estatal imperativo. No Brasil, o poder estatal tem a tendência de buscar a interferência no direito individual sob a alegação de proteção ao sujeito, mesmo contra a sua convicção pessoal.

Portanto, o desenvolvimento de um marco normativo é indispensável para uniformizar critérios, definir procedimentos e conferir segurança jurídica aos objetores e à Administração Pública.

A inexistência desses parâmetros normativos perpetua desigualdades de tratamento e sobrecarga o Judiciário, que se vê compelido a resolver caso a caso conflitos que poderiam ser prevenidos por via legislativa.

Enquanto não houver lei específica, o Supremo Tribunal Federal desempenha papel central na concretização do direito à objeção de consciência, atuando como verdadeiro legislador.

CONCLUSÃO

A análise desenvolvida permite concluir que a objeção de consciência, consagrada no art. 5º, VIII, da Constituição Federal, constitui um dos mais relevantes instrumentos de afirmação da liberdade individual frente ao poder estatal. A efetividade desse direito fundamental decorre diretamente da dignidade da pessoa humana e do pluralismo, pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito.

A objeção, longe de representar desobediência, expressa o espaço para a convivência de crenças e convicções que integram a diversidade da sociedade.

A ausência de regulamentação infraconstitucional abrangente, por outro lado, transferiu ao Supremo Tribunal Federal a tarefa de delinear o alcance, os limites e os critérios de aplicação da objeção de consciência em diferentes esferas da vida social. A jurisprudência da Corte, especialmente nos temas 386, 1021, 953 e 1069 da repercussão geral, consolidou a compreensão de que a liberdade religiosa não pode ser reduzida a meras permissões negativas, exigindo do Estado uma postura ativa que viabilize seu exercício.

Os precedentes recentes revelam uma evolução em direção a um modelo de “adaptação razoável”, por meio do qual o STF passou a analisar de forma concreta a razoabilidade, a proporcionalidade e o ônus administrativo da objeção.

Ao mesmo tempo, o Tribunal mantém a premissa de que a objeção de consciência não é absoluta, devendo ser exercida sem comprometimento desproporcional de outros bens constitucionais, evitando que o instituto se converta em prerrogativa de violação generalizada de direitos e deveres.

Diante desse panorama, impõe-se reconhecer que a objeção de consciência tem sido, no Brasil, um direito fundamental de construção jurisprudencial mas ainda assim revela-se indispensável o desenvolvimento de um marco normativo que uniformize procedimentos, estabeleça critérios gerais e forneça segurança jurídica tanto aos objetores quanto à Administração Pública.

Desse modo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal demonstra a consolidação da objeção de consciência como garantia da liberdade de consciência e de crença, em respeito ao princípio da dignidade humana.

REFERÊNCIAS

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.099.099/SP. Rel. Min. Edson Fachin. Julgado em 26 nov. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 859.376/PR. Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Julgado em 17 abr. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 1.212.272/AL. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgado em 25 set. 2024.

1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

   VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; ↑

2. Barroso afirma que “A ideia de adaptação razoável, adequação razoável, vem, como disse, predominantemente, da proteção de pessoas com deficiência, mas ultimamente tem sido estendida para a proteção de outros direitos fundamentais, inclusive a liberdade religiosa; embora não tenhamos utilizado a expressão, é o que está subjacente a esses casos que acabei de citar.

   A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, define adaptação razoável nos seguintes termos:

   "Significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;"

   Como disse, esse conceito de adaptação razoável ou adequação razoável foi transplantado para outros direitos fundamentais e não apenas os das pessoas com deficiência. ↑