Crescimento das despesas de exercícios anteriores e seus impactos sobre o custeio universitário: uma análise da execução orçamentária da Universidade Federal de Alagoas (2022–2025)

Crescimento das despesas de exercícios anteriores e seus impactos sobre o custeio universitário: uma análise da execução orçamentária da Universidade Federal de Alagoas (2022–2025)

Growth of previous fiscal year expenses and their effects on university funding: an analysis of budget execution at the Federal University of Alagoas (2022–2025)

José Maurício Ataíde Carnaúba Filho^[1]
Rozineide Iraci Pereira da Silva (Orientadora)^[2]

Resumo

O financiamento da educação superior pública brasileira tem sido marcado, nas últimas décadas, pela coexistência entre ampliação das demandas institucionais e crescente restrição fiscal, impondo desafios relevantes à sustentabilidade financeira das universidades federais. Nesse contexto, as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) assumem crescente relevância na execução orçamentária, especialmente quando deixam de representar ocorrências excepcionais e passam a exercer pressão contínua sobre os recursos institucionais. O presente estudo teve como objetivo analisar os impactos do crescimento das DEA sobre o custeio da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), no período de 2022 a 2025. Metodologicamente, trata-se de pesquisa aplicada, de abordagem quantitativa, natureza documental e caráter descritivo-analítico, fundamentada em dados extraídos do sistema Tesouro Gerencial, complementados por revisão bibliográfica acerca do financiamento da educação superior, orçamento público e gestão financeira nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Os resultados evidenciaram crescimento expressivo das DEA ao longo do período analisado, passando de aproximadamente R$ 19,9 milhões em 2022 para R$ 241,3 milhões em 2025, com destaque para as despesas vinculadas ao grupo Outras Despesas Correntes, diretamente relacionadas ao custeio institucional. Verificou-se que a ampliação dessas despesas tende a reduzir a previsibilidade financeira e a pressionar o orçamento discricionário da universidade, comprometendo recursos destinados à manutenção das atividades acadêmicas e administrativas. Conclui-se que o crescimento das DEA constitui importante fator de pressão orçamentária no âmbito universitário, reforçando a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, monitoramento da despesa pública e gestão financeira das universidades federais.

Palavras – chave: financiamento da educação superior; execução orçamentária; despesas de exercícios anteriores; gestão universitária; custeio público.

Abstract

The financing of Brazilian public higher education has, in recent decades, been marked by the coexistence of increasing institutional demands and growing fiscal constraints, imposing significant challenges on the financial sustainability of federal universities. In this context, Previous Fiscal Year Expenses (Despesas de Exercícios Anteriores – DEA) have gained increasing relevance in budget execution, especially when they cease to represent exceptional occurrences and begin to exert continuous pressure on institutional resources. This study aimed to analyze the impacts of DEA growth on the operating budget of the Federal University of Alagoas (UFAL) during the period from 2022 to 2025. Methodologically, the study is characterized as applied research, with a quantitative approach, documentary nature, and descriptive-analytical character, based on data extracted from the Tesouro Gerencial system and complemented by a bibliographic review on higher education financing, public budgeting, and financial management in Federal Higher Education Institutions (IFES). The findings revealed a significant increase in DEA throughout the analyzed period, rising from approximately R$ 19.9 million in 2022 to R$ 241.3 million in 2025, particularly in expenditures related to Current Expenditures, directly associated with institutional operating costs. The study found that the expansion of these expenditures tends to reduce financial predictability and exert pressure on the university’s discretionary budget, compromising resources allocated to the maintenance of academic and administrative activities. It is concluded that DEA growth constitutes an important factor of budgetary pressure within the university context, reinforcing the need to improve planning mechanisms, public expenditure monitoring, and financial management in federal universities.

Keywords: higher education financing; budget execution; previous fiscal year expenses; university management; public funding.

1 Introdução

O debate acerca do financiamento da educação superior pública brasileira tornou-se progressivamente mais complexo nas últimas décadas, sobretudo diante das transformações ocorridas na dinâmica fiscal do Estado e das crescentes exigências institucionais impostas às universidades federais. Embora as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) desempenhem papel central na formação de profissionais, produção científica, inovação tecnológica e promoção da inclusão social, sua sustentabilidade financeira passou a enfrentar desafios cada vez mais significativos, especialmente em razão da limitação de recursos discricionários e da crescente pressão sobre despesas de manutenção institucional.

Nas últimas décadas, a expansão do acesso ao ensino superior, associada à ampliação de campi, cursos e programas acadêmicos, exigiu das universidades federais aumento da capacidade administrativa e financeira. Entretanto, esse movimento nem sempre foi acompanhado pela mesma intensidade de crescimento orçamentário, produzindo tensões entre as necessidades institucionais e os limites fiscais do setor público.

Nesse contexto, a discussão sobre orçamento público aplicado à educação superior ganha especial relevância. O orçamento das universidades federais constitui instrumento fundamental para assegurar o funcionamento das atividades acadêmicas, administrativas e de pesquisa, financiando despesas operacionais essenciais, contratos terceirizados, manutenção predial, assistência estudantil e demais ações institucionais.

Todavia, a gestão orçamentária das universidades públicas vem sendo atravessada por fenômenos que afetam a previsibilidade financeira institucional. Entre esses elementos destacam-se as chamadas Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), previstas na legislação orçamentária brasileira para viabilizar o pagamento de obrigações reconhecidas após o encerramento do exercício financeiro correspondente.

As DEA compreendem despesas cuja obrigação ocorreu em exercício anterior, mas cujo pagamento não pôde ser realizado à época por fatores diversos, incluindo insuficiência orçamentária, ausência de documentação hábil, falhas processuais, reconhecimento tardio do direito do credor ou restrições administrativas. Embora constituam mecanismo legal de regularização de passivos administrativos, quando assumem magnitude significativa podem comprometer recursos originalmente destinados ao funcionamento regular das instituições.

No âmbito das universidades federais, esse debate assume contornos ainda mais relevantes, considerando a elevada dependência das IFES em relação ao orçamento público federal. A pressão exercida pelas DEA sobre o orçamento discricionário pode reduzir a capacidade institucional de financiamento do custeio, limitando investimentos, contratos essenciais e demais despesas necessárias ao funcionamento universitário.

A Universidade Federal de Alagoas (UFAL), enquanto importante instituição pública de ensino superior do Nordeste brasileiro, insere-se nesse contexto. Entre 2022 e 2025, observou-se crescimento relevante das despesas classificadas como Despesas de Exercícios Anteriores em sua execução orçamentária, especialmente nos grupos vinculados às despesas correntes. Tal cenário suscita reflexões acerca dos impactos dessa expansão sobre a sustentabilidade do custeio universitário e sobre a própria capacidade institucional de planejamento financeiro.

Apesar da relevância do tema, ainda se verifica relativa escassez de estudos voltados especificamente à análise das DEA no contexto das universidades federais brasileiras, particularmente sob a perspectiva dos efeitos produzidos sobre o custeio e a gestão da educação superior.

Diante desse contexto, emerge a seguinte questão de pesquisa: em que medida o crescimento das Despesas de Exercícios Anteriores impactou o custeio da Universidade Federal de Alagoas no período de 2022 a 2025?

Parte-se da hipótese de que o aumento expressivo das DEA compromete progressivamente a capacidade de execução do orçamento discricionário da universidade, reduzindo a previsibilidade financeira e impondo restrições ao custeio institucional.

Assim, o presente estudo tem como objetivo geral analisar os impactos do crescimento das Despesas de Exercícios Anteriores sobre o custeio da Universidade Federal de Alagoas no período de 2022 a 2025. Especificamente, busca-se examinar a evolução das DEA na UFAL ao longo do período analisado, identificar os grupos de despesas mais impactados, discutir os reflexos do crescimento dessas despesas sobre o orçamento de custeio institucional e refletir acerca dos desafios impostos à gestão financeira das universidades federais.

2 Revisão da Literatura

2.1 Financiamento da Educação Superior Pública no Brasil

O financiamento da educação superior pública no Brasil constitui elemento fundamental para o funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), responsáveis não apenas pela formação profissional, mas também pela produção científica, inovação tecnológica e promoção do desenvolvimento social. Nesse contexto, a disponibilidade de recursos financeiros adequados é condição indispensável para a manutenção da qualidade acadêmica e da sustentabilidade institucional.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a educação como direito social e atribuiu à União papel relevante no financiamento do ensino superior público. Além disso, assegurou às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (BRASIL, 1988). Entretanto, apesar dessa autonomia, as IFES permanecem fortemente dependentes dos recursos provenientes do orçamento federal.

O modelo de financiamento das universidades federais caracteriza-se pela predominância de recursos do Tesouro Nacional, destinados ao custeio das atividades acadêmicas, administrativas e de investimentos. Dessa forma, a capacidade de funcionamento das instituições está diretamente relacionada às decisões orçamentárias do governo federal e às condições fiscais do país.

Ao longo das últimas décadas, o financiamento das universidades públicas passou por períodos de expansão e contenção. Destaca-se, nesse processo, o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), instituído em 2007, que promoveu ampliação do acesso ao ensino superior por meio da criação de novos cursos, campi e vagas (BRASIL, 2007). Contudo, parte da literatura aponta que a ampliação das estruturas institucionais nem sempre foi acompanhada por crescimento proporcional dos recursos destinados à sua manutenção (AMARAL, 2017).

Esse cenário tornou-se mais desafiador diante das restrições fiscais observadas nos últimos anos, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabeleceu limites para o crescimento das despesas primárias da União. Diversos estudos apontam que medidas de contenção fiscal tendem a impactar diretamente os recursos destinados às políticas públicas, incluindo a educação superior (DOURADO; OLIVEIRA, 2018).

Nas universidades federais, os efeitos dessas limitações são percebidos principalmente sobre as despesas discricionárias, responsáveis pelo financiamento do custeio institucional. Nesse grupo encontram-se despesas relacionadas à manutenção predial, contratos terceirizados, energia elétrica, vigilância, limpeza, assistência estudantil, funcionamento de laboratórios e aquisição de materiais necessários às atividades acadêmicas.

Diante desse contexto, torna-se fundamental compreender os fatores que influenciam a execução orçamentária das universidades federais. Entre eles, destacam-se as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), cuja expansão pode reduzir a disponibilidade de recursos destinados ao custeio institucional e comprometer a previsibilidade financeira necessária ao adequado funcionamento das IFES.

Assim, a análise do financiamento da educação superior pública não se restringe ao volume de recursos disponibilizados pelo Estado, mas envolve também a forma como esses recursos são executados e distribuídos ao longo dos exercícios financeiros, influenciando diretamente a sustentabilidade das universidades federais.

2.2 Orçamento Público e Gestão Financeira nas Universidades Federais

O orçamento público constitui importante instrumento de planejamento e gestão governamental, permitindo a definição das receitas e despesas necessárias à execução das políticas públicas. No caso das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), o orçamento é essencial para assegurar a realização das atividades de ensino, pesquisa, extensão e assistência estudantil.

No ordenamento jurídico brasileiro, o planejamento orçamentário é estruturado por meio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos responsáveis por orientar a aplicação dos recursos públicos e a execução das despesas governamentais (BRASIL, 1988).

Embora as universidades federais possuam autonomia administrativa e de gestão financeira, sua capacidade de execução permanece fortemente condicionada à disponibilidade de recursos da União. Essa dependência torna as instituições sensíveis às restrições fiscais, contingenciamentos e oscilações orçamentárias que afetam o setor público federal.

As despesas universitárias podem ser agrupadas em obrigatórias e discricionárias. As obrigatórias compreendem principalmente gastos com pessoal e encargos sociais, enquanto as discricionárias estão relacionadas ao custeio institucional, incluindo contratos terceirizados, manutenção predial, fornecimento de energia elétrica, serviços de limpeza, vigilância, assistência estudantil, aquisição de materiais e funcionamento de laboratórios.

A adequada gestão financeira depende da previsibilidade dos recursos disponíveis e do acompanhamento permanente da execução orçamentária. Entretanto, situações como insuficiência de créditos, atrasos processuais, decisões judiciais ou reconhecimento tardio de obrigações podem gerar despesas não previstas inicialmente, exigindo a utilização de mecanismos específicos previstos na legislação orçamentária.

Entre esses mecanismos destacam-se as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), utilizadas para o pagamento de obrigações reconhecidas após o encerramento do exercício correspondente. Embora possuam respaldo legal, o crescimento dessas despesas pode reduzir a disponibilidade de recursos destinados ao custeio institucional, afetando a capacidade de planejamento e execução financeira das universidades.

Nesse contexto, compreender a dinâmica da execução orçamentária torna-se fundamental para avaliar os desafios relacionados à sustentabilidade financeira das universidades federais e aos impactos provocados pela expansão das Despesas de Exercícios Anteriores sobre o orçamento de custeio.

2.3 Despesas de Exercícios Anteriores e Pressões Orçamentárias nas Universidades Federais

As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) constituem categoria específica da execução orçamentária pública destinada ao pagamento de obrigações cujo fato gerador ocorreu em exercício financeiro anterior, mas que não puderam ser processadas ou quitadas no período originalmente previsto. Sua utilização possui fundamento na Lei nº 4.320/1964 e em normativos complementares do Tesouro Nacional, que regulamentam os procedimentos para reconhecimento e pagamento dessas despesas.

De modo geral, as DEA permitem a regularização de obrigações legítimas que não foram executadas tempestivamente em razão de fatores como insuficiência orçamentária, atrasos processuais, reconhecimento tardio de direitos, decisões judiciais ou limitações administrativas. Nesse sentido, desempenham papel importante na continuidade da gestão pública e na preservação da segurança jurídica das relações entre a administração pública e seus credores.

Entretanto, embora possuam previsão legal e finalidade específica, a utilização recorrente e crescente dessa modalidade de despesa pode indicar dificuldades relacionadas ao planejamento orçamentário e à execução financeira dos órgãos públicos. Quando deixam de representar situações excepcionais e passam a ocupar parcela relevante do orçamento institucional, as DEA podem produzir efeitos sobre a gestão financeira.

No contexto das universidades federais, esse fenômeno assume relevância particular em razão da complexidade administrativa dessas instituições e da forte dependência dos recursos públicos. As IFES administram contratos continuados, atividades acadêmicas, assistência estudantil, laboratórios, hospitais universitários e diversas outras demandas que exigem planejamento financeiro permanente.

Além disso, as universidades frequentemente enfrentam restrições orçamentárias e limitações nas despesas discricionárias, situação que pode favorecer o acúmulo de obrigações para exercícios posteriores. Como consequência, despesas originalmente previstas para um determinado período acabam sendo executadas por meio das DEA.

Um dos principais efeitos desse processo refere-se à pressão exercida sobre o orçamento de custeio institucional. Isso ocorre porque o pagamento de obrigações acumuladas normalmente utiliza recursos do exercício vigente, reduzindo a disponibilidade financeira destinada à manutenção das atividades correntes da universidade.

Essa dinâmica tende a afetar a previsibilidade orçamentária e a capacidade de planejamento institucional, uma vez que despesas de exercícios anteriores passam a disputar recursos com necessidades presentes da instituição. Em cenários de restrição fiscal, tal situação pode dificultar a manutenção de contratos, aquisição de insumos, realização de serviços e demais atividades necessárias ao funcionamento universitário.

Dessa forma, o estudo das Despesas de Exercícios Anteriores ultrapassa uma perspectiva estritamente contábil e passa a integrar as discussões sobre financiamento da educação superior e sustentabilidade das universidades públicas. A análise da evolução dessas despesas permite compreender de que maneira as obrigações acumuladas podem influenciar a execução orçamentária e a capacidade de custeio das Instituições Federais de Ensino Superior.

No caso da Universidade Federal de Alagoas, a análise das DEA entre 2022 e 2025 torna-se particularmente relevante diante do crescimento observado nos registros orçamentários institucionais, possibilitando avaliar seus reflexos sobre a gestão financeira e sobre a manutenção das atividades universitárias.

3 Metodologia

A presente pesquisa caracteriza-se como um estudo de natureza aplicada, por buscar compreender um problema relacionado à gestão orçamentária de uma instituição pública de ensino superior, contribuindo para o aprimoramento dos processos de planejamento e execução financeira.

Quanto à abordagem, a pesquisa possui caráter quantitativo, uma vez que se fundamenta na análise de dados orçamentários e financeiros relacionados às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Em relação aos objetivos, classifica-se como descritiva e analítica, pois descreve a evolução dessas despesas ao longo do período analisado e discute seus possíveis impactos sobre o custeio institucional.

No que se refere aos procedimentos técnicos, trata-se de uma pesquisa documental, baseada na utilização de dados secundários obtidos em documentos institucionais e sistemas oficiais do Governo Federal. Adicionalmente, apresenta características de estudo de caso, tendo como unidade de análise a Universidade Federal de Alagoas.

A população investigada corresponde às despesas orçamentárias executadas pela UFAL entre os anos de 2022 e 2025, com foco específico nas despesas classificadas como Despesas de Exercícios Anteriores. A escolha desse período justifica-se pelo crescimento observado dessa modalidade de despesa, permitindo a identificação de tendências e possíveis reflexos sobre o orçamento de custeio da instituição.

Os dados foram extraídos do sistema Tesouro Gerencial, utilizando os relatórios “Órgão 15222 UFAL Detalhado Grupo Despesa” e “Órgão 15222 UFAL Detalhado DEA 92”. Após a coleta, as informações foram organizadas em planilhas eletrônicas e submetidas à sistematização e análise comparativa entre os exercícios financeiros.

O tratamento dos dados ocorreu por meio de estatística descritiva simples, utilizando valores absolutos, percentuais de crescimento e comparações entre grupos de despesa. Os resultados foram interpretados à luz da literatura relacionada ao financiamento da educação superior, orçamento público e gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior.

Complementarmente, realizou-se revisão bibliográfica em livros, artigos científicos, legislações e documentos oficiais relacionados à temática investigada, buscando fornecer suporte teórico para a análise dos resultados.

Por tratar-se de pesquisa documental baseada exclusivamente em dados públicos e institucionais, sem envolvimento direto de seres humanos, não houve necessidade de submissão ao Comitê de Ética em Pesquisa.

4 Resultados e Discussão

A análise da execução orçamentária da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), no período compreendido entre 2022 e 2025, evidencia crescimento expressivo das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), particularmente nos grupos relacionados a Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes, este último diretamente associado ao custeio institucional. Os dados extraídos do sistema Tesouro Gerencial revelam tendência contínua de expansão dessa modalidade de despesa, indicando potencial comprometimento da capacidade de financiamento das atividades correntes da universidade.

Conforme discutido na fundamentação teórica, as DEA possuem respaldo legal e desempenham papel importante no reconhecimento e quitação de obrigações financeiras não executadas no exercício originalmente previsto. Entretanto, sua expansão recorrente e progressiva tende a produzir efeitos relevantes sobre o planejamento orçamentário, especialmente em instituições fortemente dependentes de recursos públicos, como as universidades federais.

No caso da UFAL, observou-se crescimento relevante do volume financeiro destinado às Despesas de Exercícios Anteriores ao longo do período analisado, sugerindo que obrigações passadas passaram a consumir parcela crescente do orçamento do exercício corrente. Tal fenômeno assume particular importância em cenários de restrição fiscal, nos quais os recursos discricionários já se apresentam insuficientes para atender integralmente às demandas institucionais.

Para fins de análise agregada, procedeu-se à consolidação dos valores registrados como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) mediante soma dos grupos de despesa identificados nos relatórios extraídos do sistema Tesouro Gerencial, possibilitando visualização da evolução global dessas despesas no período analisado.

Tabela 1 – Total das Despesas de Exercícios Anteriores da UFAL por Exercício Financeiro (2022–2025)

Fonte: Elaboração do autor com base nos dados do relatório Órgão 15222 UFAL Detalhado DEA 92, extraído do sistema Tesouro Gerencial (2026).

Os dados apresentados na Tabela 1 evidenciam crescimento expressivo das Despesas de Exercícios Anteriores na Universidade Federal de Alagoas ao longo do período analisado. Em 2022, o volume total executado situava-se em aproximadamente R$ 22,5 milhões, alcançando R$ 70,5 milhões em 2023, o que representa crescimento superior a 213,9% em apenas um exercício financeiro. Em 2024, os valores ultrapassaram R$ 139,8 milhões, enquanto em 2025 atingiram aproximadamente R$ 252,4 milhões, demonstrando tendência contínua de expansão.

A magnitude desse crescimento torna-se ainda mais significativa quando se observa que, entre 2022 e 2025, o volume global das DEA apresentou expansão superior a 1.023%, indicando aumento substancial do peso relativo dessa modalidade de despesa na execução orçamentária institucional.

Esse comportamento sugere que o pagamento de obrigações referentes a exercícios anteriores passou a assumir relevância crescente no orçamento da universidade. Embora as DEA possuam previsão legal e possam decorrer de fatores diversos, como reconhecimento tardio de direitos, limitações processuais, insuficiência de créditos orçamentários ou reclassificações administrativas, sua ampliação progressiva tende a produzir repercussões importantes sobre a previsibilidade financeira institucional.

Sob a perspectiva da gestão universitária, o crescimento persistente das DEA pode indicar redução da margem de planejamento do orçamento corrente, sobretudo quando parte crescente dos recursos do exercício vigente passa a ser direcionada à quitação de obrigações acumuladas. Em contextos de restrição fiscal, esse fenômeno tende a ampliar tensões distributivas no interior da universidade, exigindo readequações frequentes na execução do custeio.

Tabela 2 – Despesas de Exercícios Anteriores da UFAL por Grupo de Despesa (2022–2025)

Fonte: Elaboração do autor com base nos dados do relatório Órgão 15222 UFAL Detalhado DEA 92, extraído do sistema Tesouro Gerencial (2026).

Conforme evidenciado na Tabela 2, o crescimento das DEA ocorreu de forma particularmente intensa nos grupos de Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes, ambos diretamente relacionados ao funcionamento estrutural da universidade.

No grupo Pessoal e Encargos Sociais, os valores passaram de aproximadamente R$ 10 milhões em 2022 para mais de R$ 152 milhões em 2025, indicando crescimento substancial dos passivos relacionados a despesas obrigatórias. Embora este estudo não tenha aprofundado a origem específica dessas obrigações, é plausível considerar que parte esteja associada ao reconhecimento de direitos funcionais, progressões, revisões remuneratórias, pagamentos retroativos e decisões judiciais.

Ainda que as despesas de pessoal possuam natureza predominantemente obrigatória, sua ampliação no âmbito das DEA tende a reduzir a flexibilidade financeira institucional. Isso ocorre porque o crescimento das obrigações acumuladas amplia a rigidez do orçamento universitário, reduzindo a margem de gerenciamento dos recursos disponíveis.

Entretanto, os resultados mais relevantes para os objetivos desta pesquisa concentram-se nas Outras Despesas Correntes, dada sua relação direta com o orçamento de custeio universitário. Os dados demonstram crescimento expressivo desse grupo, que passou de aproximadamente R$ 11,8 milhões em 2022 para quase R$ 97,2 milhões em 2025, indicando intensificação do comprometimento do orçamento corrente com obrigações financeiras oriundas de exercícios anteriores.

Esse resultado assume especial relevância porque o grupo de despesas correntes financia despesas essenciais ao funcionamento institucional, incluindo contratos terceirizados, manutenção predial, fornecimento de energia elétrica, limpeza, vigilância, assistência estudantil, funcionamento laboratorial e aquisição de materiais de consumo.

Quando parcela crescente desse orçamento passa a ser utilizada para quitação de passivos acumulados, emerge importante efeito de compressão do orçamento discricionário, reduzindo a disponibilidade financeira originalmente destinada às necessidades presentes da universidade.

Tabela 3 – Crescimento Percentual das DEA em Outras Despesas Correntes da UFAL (2022–2025)

Fonte: Elaboração do autor com base nos dados do Tesouro Gerencial (2026).

Os dados apresentados na Tabela 3 demonstram crescimento expressivo das Despesas de Exercícios Anteriores vinculadas às Outras Despesas Correntes, grupo diretamente relacionado ao custeio da universidade. Entre os anos de 2022 e 2023, verificou-se aumento superior a 181%, quando os valores passaram de aproximadamente R$ 12 milhões para quase R$ 34 milhões. Embora em 2024 o crescimento tenha ocorrido em ritmo relativamente menor (27,7%), os valores permaneceram elevados, superando R$ 42 milhões. Já em 2025, observou-se nova aceleração, alcançando aproximadamente R$ 97,1 milhões, o que representa aumento superior a 128% em relação ao exercício anterior.

A evolução observada sugere intensificação do comprometimento do orçamento de custeio com obrigações acumuladas de exercícios financeiros anteriores. Esse aspecto merece atenção especial porque as Outras Despesas Correntes constituem o principal eixo de sustentação operacional das universidades federais, sendo responsáveis pelo financiamento de despesas indispensáveis ao funcionamento institucional.

Nesse grupo encontram-se despesas relacionadas à manutenção predial, fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, contratos terceirizados, serviços de vigilância, limpeza, manutenção de equipamentos, aquisição de materiais de consumo, suporte laboratorial, tecnologia da informação e assistência estudantil. Em outras palavras, trata-se do orçamento responsável por assegurar as condições materiais mínimas para continuidade das atividades acadêmicas, científicas e administrativas.

Sob essa perspectiva, o crescimento das DEA em despesas correntes sugere ocorrência de um processo de compressão do orçamento discricionário, fenômeno caracterizado pela redução do espaço fiscal disponível para financiamento das necessidades presentes da instituição, em razão da necessidade de quitação de obrigações acumuladas.

Tal dinâmica tende a produzir impactos relevantes sobre a capacidade de planejamento universitário. Conforme discutido por Carvalho (2020), a previsibilidade financeira constitui condição essencial para adequada execução das atividades institucionais, sobretudo em organizações complexas e dependentes de contratos continuados, como as universidades públicas. Sob a perspectiva da gestão orçamentária, Giacomoni (2021) destaca que a previsibilidade na execução da despesa pública constitui elemento fundamental para racionalidade administrativa e eficiência no planejamento governamental, especialmente em instituições fortemente dependentes do orçamento público. Quando parte do orçamento do exercício vigente precisa ser destinada ao pagamento de passivos financeiros pretéritos, amplia-se a instabilidade na programação orçamentária, exigindo frequentes readequações administrativas.

No caso da Universidade Federal de Alagoas, os dados sugerem que o crescimento das DEA em despesas correntes pode ter reduzido progressivamente a margem de flexibilidade da gestão financeira institucional. Tal resultado dialoga com as reflexões de Amaral (2017), ao apontar que restrições financeiras persistentes tendem a comprometer a capacidade de manutenção das atividades universitárias, impondo desafios crescentes à sustentabilidade das Instituições Federais de Ensino Superior. Ainda que este estudo não tenha buscado mensurar impactos específicos sobre contratos ou unidades administrativas, torna-se plausível inferir que a expansão dessas despesas tende a dificultar a manutenção do equilíbrio entre obrigações passadas e demandas operacionais do presente.

Além disso, a tendência de crescimento observada ao longo de todo o período analisado indica que as DEA deixaram de representar ocorrência estritamente excepcional, assumindo participação progressivamente mais relevante na dinâmica da execução orçamentária da universidade. Esse comportamento reforça a hipótese de que o fenômeno passou a exercer pressão sobre a sustentabilidade do custeio universitário.

Tabela 4 – Participação Percentual dos Grupos de Despesa nas DEA Totais

Fonte: Elaborado pelo autor com base em dados do Tesouro Gerencial (2026)

Os dados apresentados na Tabela 4 permitem observar a distribuição percentual das Despesas de Exercícios Anteriores entre os diferentes grupos de despesa ao longo do período analisado, evidenciando mudanças relevantes na composição da execução orçamentária da UFAL.

Em 2022 e 2023, verifica-se predominância das Outras Despesas Correntes, que representaram aproximadamente 52,5% e 47,2% do total das DEA, respectivamente. Esse comportamento sugere que, nos primeiros anos analisados, a maior pressão financeira incidia sobre despesas diretamente relacionadas ao custeio institucional, indicando utilização significativa do orçamento corrente para quitação de obrigações pretéritas vinculadas ao funcionamento da universidade.

A partir de 2024, entretanto, observa-se alteração importante nessa composição. As despesas classificadas como Pessoal e Encargos Sociais passaram a representar maior participação percentual no total das DEA, alcançando aproximadamente 69,6% em 2024 e 60,2% em 2025. Esse movimento sugere ampliação do peso relativo das obrigações relacionadas à folha de pagamento e direitos funcionais acumulados, reforçando a crescente rigidez orçamentária observada no período.

Embora a participação percentual das Outras Despesas Correntes tenha apresentado redução relativa nos anos mais recentes, é importante destacar que isso não significou diminuição dos valores absolutos destinados a esse grupo. Pelo contrário, conforme demonstrado anteriormente, os valores continuaram crescendo substancialmente, atingindo quase R$ 98 milhões em 2025. Em outras palavras, a redução percentual observada decorre do crescimento ainda mais acelerado das despesas de pessoal, e não de redução efetiva da pressão sobre o custeio universitário.

Os Investimentos, por sua vez, mantiveram participação reduzida durante todo o período analisado, alcançando percentuais pouco expressivos. Tal comportamento pode indicar priorização orçamentária voltada à manutenção das atividades correntes e ao cumprimento de obrigações acumuladas, em detrimento da ampliação ou modernização estrutural da instituição.

Sob a perspectiva da sustentabilidade financeira universitária, os dados sugerem coexistência de dois movimentos simultâneos: de um lado, crescimento expressivo das despesas relacionadas ao custeio institucional; de outro, ampliação ainda mais intensa das obrigações vinculadas à área de pessoal. Essa combinação tende a reduzir progressivamente a margem de flexibilidade do orçamento discricionário, impondo desafios crescentes à gestão financeira da universidade.

Conforme argumenta Amaral (2017), contextos prolongados de restrição orçamentária tendem a produzir rearranjos internos na alocação dos recursos institucionais, frequentemente resultando em maior pressão sobre despesas essenciais ao funcionamento universitário. Nesse sentido, os resultados encontrados reforçam a percepção de que a expansão das DEA pode representar importante fator de tensionamento da capacidade de custeio das universidades federais.

Embora não seja possível estabelecer relação causal direta entre DEA e prejuízo operacional específico apenas a partir dos dados analisados, os resultados permitem sustentar interpretação consistente de que o crescimento dessas despesas reduz a margem financeira disponível para execução das atividades presentes da universidade.

Em síntese, os resultados obtidos permitem afirmar que o crescimento das Despesas de Exercícios Anteriores passou a exercer pressão crescente sobre o orçamento da Universidade Federal de Alagoas, especialmente no âmbito das despesas correntes, corroborando a hipótese de que a ampliação dessas obrigações tende a reduzir a previsibilidade financeira e a limitar a capacidade de custeio institucional.

5 Considerações Finais

O presente estudo teve como objetivo analisar os impactos do crescimento das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) sobre o custeio da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) no período de 2022 a 2025. A partir da análise dos dados extraídos do sistema Tesouro Gerencial, foi possível identificar crescimento expressivo dessa modalidade de despesa ao longo dos exercícios financeiros analisados.

Os resultados demonstraram aumento significativo das DEA, especialmente nos grupos de Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes. No caso das despesas correntes, observou-se crescimento relevante dos valores destinados à quitação de obrigações oriundas de exercícios anteriores, indicando maior comprometimento do orçamento de custeio institucional.

Os achados corroboram a hipótese inicialmente formulada, ao evidenciar que a ampliação das DEA tende a reduzir a previsibilidade financeira e aumentar a pressão sobre o orçamento discricionário da universidade. Embora essas despesas sejam legalmente previstas e necessárias para a regularização de passivos administrativos, seu crescimento contínuo pode limitar a capacidade de planejamento e execução das atividades institucionais.

A pesquisa também demonstrou que a análise das DEA deve ser compreendida dentro de um contexto mais amplo de restrições orçamentárias e desafios relacionados ao financiamento das Instituições Federais de Ensino Superior. Nesse cenário, o acompanhamento permanente da execução orçamentária torna-se essencial para minimizar impactos sobre o custeio universitário e fortalecer a gestão financeira institucional.

Como limitação, destaca-se que o estudo se concentrou em uma única instituição e em um período específico. Dessa forma, recomenda-se que pesquisas futuras ampliem a análise para outras universidades federais e aprofundem a investigação das causas que contribuem para a formação das Despesas de Exercícios Anteriores.

Conclui-se que o crescimento das DEA representa importante fator de pressão sobre o orçamento universitário, especialmente no âmbito do custeio institucional, reforçando a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de planejamento, monitoramento e gestão financeira nas universidades federais.

Referências

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2. Ph.D. Doutora em Ciências da Educação, Mestra em Ciências da Educação pela Universidade Federal de Alagoas-UFAL, Psicopedagoga, Pedagoga, Analista do Comportamento Aplicada, Especialista em Escrita Acadêmica Avançada, Professora do Ensino Superior e professora orientadora da Christian Business School-CBS. E-mail: rozineide.pereira1975@gmail.com. https://orcid.org/0009-0000-6863-7874

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