MIRANDA, Felipe Brito da Rocha. Segurança jurídica e consequencialismo na “nova” LINDB (Lei Nº 13.655/2018). Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 164, p. 01–18, 2026. DOI: 10.69849/xrm85890. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/3235. Acesso em: 19 nov. 2026.