PAZ, Antônio Marcos Miranda da; SILVA, Jucely Cristine Mendonça da; SANTOS JUNIOR, Pedro Fernandes dos; VASCONCELOS, Rafael Sestare. Despesa irregular sem contrato ou sem empenho: a vedação ao enriquecimento sem causa da administração e implicações para a prevenção de passivos na Polícia Militar do Pará. Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 164, p. 01–21, 2026. DOI: 10.69849/qag44858. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/3269. Acesso em: 22 nov. 2026.