BORGES, Eduarda de Almeida Marques; SILVA, Laurentino Xavier da; TEODORO, Marina. Descontos indevidos sem autorização dos aposentados: uma violação ao princípio da proteção e segurança jurídica dos beneficiários. Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 158, p. 01–17, 2026. DOI: 10.69849/074qfg18. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/1024. Acesso em: 30 maio. 2026.