MARTINS, Anna Luiza de Paula; CAIXÊTA JÚNIOR, Júlio Alves. Análise do projeto de Lei n. 4 de 2025 do Senado Federal: obrigações (Artigo 242 ao Artigo 416). Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 158, p. 01–41, 2026. DOI: 10.69849/w6db7928. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/1137. Acesso em: 26 jul. 2026.