SOARES, Carlos Expedito Alencar; ALMEIDA, Eduardo Gomes de; GOMES JUNIOR, Antonio Carlos de Sousa. Direito fundamental à educação e a aplicação da lei nº 15.100/2025. Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 158, p. 01–16, 2026. DOI: 10.69849/fabhq393. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/1149. Acesso em: 10 jun. 2026.