BATISTA, Maria Eduarda Fonseca; CAIXÊTA JÚNIOR, Júlio Alves. Análise do projeto de Lei nº 4 de 2025 do senado federal: responsabilidade civil. Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 158, p. 01–39, 2026. DOI: 10.69849/kpwpwq51. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/1184. Acesso em: 26 jul. 2026.