MARINHO, Rosidarley Gonçalves; CAIXÊTA JÚNIOR, Júlio Alves. Análise do projeto de Lei nº. 4 de 2025 do senado federal: contratos (artigo 421 ao artigo 862). Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 158, p. 01–133, 2026. DOI: 10.69849/rn179636. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/1191. Acesso em: 10 jun. 2026.