RESENDE, Isabella Barcelos; CAIXÊTA JÚNIOR, Júlio Alves. Análise do projeto de lei n. 4 de 2025 do senado federal: parte geral (artigo 1º ao artigo 232). Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 158, p. 01–52, 2026. DOI: 10.69849/8zbvyc70. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/1218. Acesso em: 26 jul. 2026.