FERREIRA, Alisson de Jesus Dantas Cavalcante; SANTOS, Janaína Evelyn Coelho dos; FRANÇA, Johnny Oliveira de; MELLO, Antônio César. O Ministério Público Estadual do Tocantins como garantidor do direito fundamental à educação de crianças e adolescentes na Constituição de 1988. Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 158, p. 01–24, 2026. DOI: 10.69849/k7575e58. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/677. Acesso em: 4 out. 2026.