SANTOS, Felipe Elber dos; SILVA, Rafael Antônio de Paula. Denúncias infundadas no contexto da Lei Maria da Penha: limites entre proteção da vítima e garantias processuais do acusado. Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 159, p. 01–22, 2026. DOI: 10.69849/mag2af58. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/1224. Acesso em: 11 jun. 2026.