REGO, Maylo Handerson Carvalho; TONELLA, Lívia Helena. Reflexões sobre a constitucionalidade do novo marco legal do licenciamento ambiental (Lei nº 15.190/2025). Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 159, p. 01–16, 2026. DOI: 10.69849/f12q7a21. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/1515. Acesso em: 7 jul. 2026.