SILVA, Dayane Sousa da; MACEDO, Erick Thiago Ribeiro de; LOURENÇO, Suzana Soares. A Lei Maria da Penha e a efetividade das medidas protetivas no enfrentamento da violência doméstica no Brasil. Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 159, p. 01–17, 2026. DOI: 10.69849/0gs3sx30. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/1521. Acesso em: 7 jul. 2026.