FREITAS, Robson Rangel de. A (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal na Justiça Militar da União: uma análise do conflito entre o precedente 18 do STM e a jurisprudência do STF na perspectiva do direito processual penal militar. Revista ft, [S. l.], v. 30, n. 161, p. 01–45, 2026. DOI: 10.69849/gyfwdg64. Disponível em: https://www.revistaft.com/ft/article/view/1946. Acesso em: 21 ago. 2026.